CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Artigo 99

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 99 da Constituição Federal: A Assistência Judiciária Gratuita

O artigo 99 da Constituição Federal do Brasil garante um direito fundamental: o acesso à justiça para todos, independentemente de sua condição financeira. Ele estabelece que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O que significa "insuficiência de recursos"?

Para ter direito à assistência judiciária gratuita, é preciso demonstrar que os custos com um advogado e com as despesas processuais (como taxas e custas judiciais) comprometeriam o sustento próprio e de sua família. A Constituição não define um valor exato, mas a lei infraconstitucional (geralmente o Código de Processo Civil) detalha os critérios e os procedimentos para comprovação dessa insuficiência.

Quem presta a assistência jurídica gratuita?

A Constituição determina que essa assistência será prestada pela Defensoria Pública, tanto na esfera federal quanto na estadual. A Defensoria Pública é uma instituição essencial para garantir que pessoas carentes tenham acesso a um profissional qualificado para defender seus direitos em juízo.

Qual a importância desse direito?

O acesso à justiça é um pilar do Estado Democrático de Direito. Sem a garantia de que todos podem buscar seus direitos, independentemente de sua capacidade de pagar por um advogado, a igualdade perante a lei se torna ilusória. O artigo 99 busca, portanto, reduzir as desigualdades sociais e garantir que a justiça seja acessível a todos os cidadãos brasileiros.

Em resumo:

O artigo 99 da Constituição Federal assegura que ninguém será privado de seus bens ou de seus direitos por falta de recursos para contratar um advogado e arcar com os custos de um processo judicial. A Defensoria Pública é o braço do Estado responsável por oferecer essa importante garantia, promovendo a cidadania e a efetivação da justiça para os mais necessitados.